Termos e Condições para a Utilização do Sistema Borzo para Entregadores

O presente termo regulará as operações e prestações de serviços entre a Borzo e seus entregadores parceiros, pessoas jurídicas, em todo território nacional, sendo a sua observância obrigatória para fruição do sistema.

Proposta Do Sistema

Por meio deste instrumento são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade do Click Entregas, CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Veriano Pereira, 63, Conjunto 35, Vila da Saúde, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.110.156/0001-07, (o “Click Entregas”) (em conjunto, o “Sistema Click Entregas”), para as pessoas físicas (o “Entregador” e, o plural, os “Entregadores”) que desejarem se cadastrar no Sistema Click Entregas para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos a pé ou por diversas outras modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, veículos automotores (e.g. carro, ônibus, motocicleta, van, etc.), a pessoas físicas e jurídicas usuárias do Sistema Click Entregas (o “Usuário” e, no plural, os “Usuários”), estando o uso do Sistema Click Entregas para tal finalidade condicionado à concordância e à adesão integral a estes Termos de Uso e Condições Gerais para a Utilização do Sistema Click Entregas pelos Entregadores os “Termos”).

  1. Tarefas 

1.1. O Sistema Click Entregas permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema Click Entregas e/ou conveniados com o Click Entregas contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, carro, van e motocicleta (as “Tarefas”).

1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema Click Entregas e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o local por ele desejado, conforme pedido de entrega a ser preenchida pelo Usuário por meio do Sistema Click Entregas (o “Pedido de entrega”).

1.2. Para a utilização do Sistema Click Entregas e a prestação dos serviços relativos às Tarefas,o Entregador deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

     2. Dos usos permitidos
2.1. O Sistema Click Entregas foi concebido para otimizar o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos.

2.2. O uso do Sistema Click Entregas deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável, especialmente o monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte destes itens pelos Entregadores.

     3. Do cadastro no sistema Click Entregas
3.1. O Entregador declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema Click Entregas (o “Cadastro do Entregador”), especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF/MF, endereço e telefone e inscrição MEI; assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao Sistema Click Entregas.

3.1.1. O Entregador que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando a isso, modelo, marca, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do Entregador, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a realização das Tarefas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do Entregador.

3.1.2. Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do
Entregador ao Sistema Click Entregas poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no Sistema Click Entregas sem conclusão válida em curto período de tempo.

3.1.3. Caso o acesso do Entregador seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do Entregador será permanente.

3.2. O Click Entregas poderá suspender preventivamente o acesso do Entregador ao Sistema Click Entregas caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Entregador em seu Cadastro do Entregador, devendo restabelecê-lo tão logo o Entregador corrija ou confirme tais informações.

3.2.1. Caso o Entregador não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pelo Click Entregas por meio do Sistema Click Entregas, o Click Entregas poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador ao Sistema Click Entregas.

3.2.2. O Entregador que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Entregador, deverá notificar o Click Entregas, por meio do Sistema Click Entregas, requisitando a alteração desses dados.

3.2.2.1. Caso o Click Entregas verifique a omissão do Entregador quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador no Sistema Click Entregas.

3.3. O Entregador cujo acesso ao Sistema Click Entregas for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Entregador.

3.4. O Click Entregas, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Entregador.

3.5. Para a utilização do Sistema Click Entregas, é condição indispensável que
o Entregador (a). possua smartphone ou tablet com acesso a internet ou pacote de dados ativo; (b). faça o download do aplicativo “Click Entregas” do Click Entregas disponível na Play Store, na App Store ou outra; (c). ative sua conta no Sistema Click Entregas;

3.6. Ao completar os dados requeridos no Cadastro do Entregador, o Entregador declara que possui capacidade civil para aderir ao Sistema Click Entregas e aos serviços prestados pelo Click Entregas.

     4. Do uso da conta: login e senha

4.1. O Entregador utilizará o Sistema Click Entregas por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não informá-los a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles.

4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Entregador a terceiros.

4.3. O Entregador compromete-se a informar imediatamente ao Click Entregas acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

     5. Avaliação dos entregadores

5.1. O Sistema Click Entregas permite que os Usuários atribuam notas e/ou façam comentários sobre as Tarefas realizadas pelo Entregador (a “Avaliação” e, no plural, as”Avaliações”).

5.1.1. O Entregador concorda em ser avaliado pelos Usuários por meio de Avaliação a ser formulada após a efetiva realização da Tarefa.

5.2. O Entregador reconhece que o Click Entregas não filtra, censura ou possui controle sobre as Avaliações, não podendo o Click Entregas ser responsabilizado pelas Avaliações. As Avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do Click Entregas sobre o Entregador ou sobre a realização das Tarefas pelo Entregador. Todo e qualquer conteúdo das Avaliações é de responsabilidade exclusiva do Usuário que a elaborou.

5.3. O Click Entregas poderá, a seu exclusivo critério, remover informações postadas ou divulgadas pelos Usuários ou pelo Entregador no Sistema Click Entregas, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou que esteja em desacordo com o estipulado por meio destes Termos ou com a legislação aplicável.

6. Responsabilidades
6.1. O Click Entregas não presta qualquer serviço de transporte de carga e/ou documento, sendo responsável apenas e tão somente pela agência dos serviços prestados pelos Entregadores para os Usuários. O Sistema Click Entregas consiste em plataforma que otimiza o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, permitindo que estes contatem o Entregador para solicitar a realização das Tarefas. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Entregador e/ou dos Usuários, conforme o caso.

6.2. O Entregador reconhece e atesta que o Click Entregas não o selecionou; não fiscaliza as suas atividades ou a realização das Tarefas; e não atestou a sua idoneidade, capacidade legal, física ou mental para a realização das Tarefas, bastando ao Entregador realizar o Cadastro do Entregador para ter acesso ao Sistema Click Entregas.

6.3. O Entregador reconhece e atesta que o Click Entregas não possui qualquer relação ou participação na realização das Tarefas e na relação contratual estabelecida entre o Entregador e os Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Entregador a realização das Tarefas.

6.3.1. O Entregador reconhece e atesta que o Sistema Click Entregas é uma ferramenta à prestação dos serviços relativos às Tarefas, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

6.4. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que o Click Entregas não realiza qualquer seleção dos Usuários; não atesta a idoneidade nem a capacidade financeira desses para pagar pela prestação dos serviços relativos às Tarefas; ou realiza qualquer tipo de filtro, crivo, regulação ou controle dos Usuários cadastrados no Sistema Click Entregas.

6.5. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Entregador obriga-se a:

(i) envidar seus melhores esforços no cumprimento das Tarefas, atualizando constantemente o status da realização de cada uma das Tarefas por meio do Sistema Click Entregas;

(ii) responder por qualquer dano causado à carga e/ou documento durante a execução da Tarefa e pelo extravio da carga e/ou documento, isentando o Click Entregas de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer;

(iii) não repassar a Tarefa recebida por meio do Sistema Click Entregas a quaisquer terceiros, sejam eles Entregadores ou não, devendo o Entregador comunicar o Usuário e o Click Entregas em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a Tarefa por ele aceita;

(iv) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do Sistema Click Entregas;

(v) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Sistema Click Entregas;

(vi) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da Tarefa;

(vii) cumprir com todas as obrigações referentes às Tarefas, incluindo, mas não se limitado a isso, leis, posturas, regulamentos, normas de trânsito em âmbito federal, estadual e municipal;

(viii) observar o monopólio dos Correios e não solicitar o transporte: (a). de cartas; (b). cartõespostais; ou (c). correspondências agrupadas, nos termos do item 2.2, acima; (d). de dinheiro, cheque ou quaisquer outros valores; (e). de produtos ilícitos; (f). animais; (g). de armas de fogo ou munições; (h). de materiais inflamáveis, tóxicos e/ ou radiativos; (i). de drogas e entorpecentes; (j).de explosivos; (k). de joias; e (l). de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; e

(ix) arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos ou judiciais
decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas.

6.6. O Entregador deverá, obrigatoriamente, rejeitar as Tarefas quando no momento de retirada da carga e/ou documento a ser transportada verifique:

(i) que a modalidade solicitada pelo Usuário é incompatível com as dimensões da carga e/ou documento, sendo impraticável a realização da Tarefa por meio da modalidade de transporte por ele desenvolvida; e

(ii) que a carga e/ou documento entregue pelo Usuário está prevista no item 6.4.(x), acima.

6.6.1. Nos casos previstos no item 6.6, acima, o Entregador deverá comunicar imediatamente ao Click Entregas, por meio do Sistema Click Entregas, para que esta possa realizar o cancelamento do respectivo Pedido de entrega.

6.6.2. O Entregador reconhece que não fará jus ao Repasse no caso de cancelamento da Pedido de entrega nos termos do item 6.6.1, acima.

6.7. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Click Entregas não será responsável:

(i) pelas Tarefas viabilizadas por meio do Sistema Click Entregas;

(ii) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às Tarefas;

(iii) pelo Entregador e pelos Usuários que utilizarem o Sistema Click Entregas para
solicitarem as Tarefas;

(iv) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geo posicionamento GPS e mapas, produzidos por terceiros, que são integradas ao aplicativo do Sistema Click Entregas;

(v) pelo mau uso do Sistema Click Entregas pelo Entregador e/ou pelos Usuários e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e

(vi) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o Entregador e os Usuários

7. Frete

7.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelos Usuários será calculado pelo Sistema Click Entregas levando em conta as informações constantes da Pedido de entrega preenchido pelo Usuário, incluindo, dentre outros fatores: (a). o endereço no qual o Entregador deverá retirar a carga e/ou documento; (b). o endereço no qual a carga  e/ou documento deverá ser entregue; e (c) a quantidade de paradas no roteiro entre o endereço inicial e o endereço final (o “Frete”).

7.2. Em caso de comprovada demora no local indicado para a retirada da carga e/ou
documento, e/ou no local indicado para o recebimento da carga e/ou documento, e/ou em qualquer uma das paradas indicadas na respectiva Pedido de entrega, será cobrado um adicional ao Frete caso o Entregador aguarde por mais que 15 (quinze) minutos de espera pelo Entregador no mesmo local (a “Taxa de Espera Adicional”).

7.2.1. A Taxa de Espera Adicional somente será aplicável quando o sistema de GPS do  Entregador permanecer ativo durante toda a realização da Tarefa, possibilitando assim que o Click Entregas rastreie a posição do Entregador e verifique o tempo que este aguardou no mesmo local, nos termos do item 7.2, acima.

7.2.2. A Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, será objeto de cobrança autônoma ao valor do Frete.

8. Repasse do valor do frete

8.1. O valor do Frete pago pelos Usuários em contrapartida à realização das Tarefas, bem como o Valor da Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, serão repassados ao respectivo Entregador na hora da conclusão da Tarefa.

8.2. O Repasse será efetuado por meio de pagamento em moeda corrente pelo Usuário ao Entregador.

8.2.1. O Click Entregas poderá, a seu exclusivo critério, alterar as formas de Repasse previstas no item 8.2, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para o Entregador em até 10 (dez) dias úteis da data da alteração, por meio do Sistema Click Entregas.

8.3. O Click Entregas não será considerada responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao Repasse:

(i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do Entregador; e

(ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.

8.5. O Entregador reconhece e atesta que:

(i) os Usuários que solicitarem as Tarefas são os únicos responsáveis pelo pagamento do Frete referente a estes serviços;

(ii) o Click Entregas não é responsável pela realização do Repasse; e

(iii) o Entregador é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou
obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo Click Entregas, nos termos da legislação aplicável.

8.6. O Entregador, por meio do Sistema Click Entregas, fará jus ao recebimento do
Repasse feito pelo Usuário de acordo com o preço do Pedido de Entrega estipulado no sistema.

9. Da confidencialidade
9.1. O Entregador assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza do Click Entregas, sejam eles do próprio Click Entregas, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos Usuários, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do Sistema Click Entregas e/ou de sua relação com o Click Entregas, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do Sistema Click Entregas e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes,
razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados do Click Entregas, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.

9.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Entregador por estes Termos não serão exigíveis nos casos em que:

(i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelo Click Entregas;

(ii) as informações e/ou dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula Nona; ou

(iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar o Click Entregas sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

10. Da propriedade intelectual

10.1. Todo o conteúdo disponível no Sistema Click Entregas, incluindo, mas não se limitando a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do Click Entregas ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do Click Entregas.

10.2. O Entregador declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Sistema Click Entregas não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no Sistema Click Entregas.

10.3. Quaisquer marcas exibidas no Sistema Click Entregas não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do Click Entregas e/ou dos terceiros licenciantes.

10.4. A reprodução do conteúdo disponível no Sistema Click Entregas sem a devida
autorização concedida pelo Click Entregas e qualquer violação do disposto nesta Cláusula Décima Primeira constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual do Click Entregas e sujeitará o Entregador às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

11. Da política de privacidade

11.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Entregador e inserida na base de dados do Sistema Click Entregas, seja ela considerada parte dos dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança do Click Entregas ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.

11.2. O Click Entregas tomará todas as medidas necessárias e/ou convenientes para manter a confidencialidade e a segurança das informações do Entregador, não respondendo o Click Entregas por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.

11.3. O Click Entregas utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Entregador com o Sistema Click Entregas, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Entregador. Nenhuma informação pessoal identificável do Entregador, exceto aquelas constantes no seu Cadastro de E, é recolhida por meio deste processo.

11.4. As informações sobre o Entregador podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Entregador com o Sistema Click Entregas, incluindo, mas não se limitando a isso:

(i) quando inseridas no Sistema Click Entregas por meio do Cadastro do Entregador;

(ii) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets;

(iii) no envio de e-mails ao Click Entregas;

(iv) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou

(v) pela conexão com outros sites e parceiros.

11.5. O Entregador garante por meio de seu aceite a estes Termos o direito de o ClickEntregas compartilhar as suas informações com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, em especial.

11.6. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, o Click Entregas compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar informações do Entregador que possam identificá-lo a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização do Entregador.

12. Das falhas no sistema Click Entregas

12.1. O Click Entregas não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema Click Entregas, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema Click Entregas.

12.2. O Click Entregas não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Sistema Click Entregas. Eventualmente, o Sistema Click Entregas poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

13. Prazo de vigência
Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

14. Rescisão e penalidades
14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 17.1, abaixo, o Click Entregas poderá cancelar ou suspender o acesso ao Sistema Click Entregas do Entregador:

(i) que não observar o disposto nestes Termos;

(ii) que fizer uso indevido do Sistema Click Entregas; ou

(iii) cujos atos ou omissões na utilização do Sistema Click Entregas ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio Click Entregas.

14.2. O Entregador que desejar rescindir estes Termos poderá fazê-lo a qualquer tempo, por meio de comunicação nesse sentido por meio do Sistema Click Entregas, devendo interromper imediatamente a utilização do Sistema Click Entregas.

14.3. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Sistema Click Entregas.

14.4. A eventual rescisão destes Termos não isenta o Entregador do pagamento de qualquer valor eventualmente devido aos Usuários, o qual será considerado passível de cobrança imediata na data de eventual rescisão.

14.4.1. Em caso de cancelamento do acesso ao Sistema Click Entregas, os dados fornecidos pelo Entregador serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre o Click Entregas e o Entregador, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pelo Click Entregas, caso ela venha a ser notificada ou acionada por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Entregador decorrentes do mau uso do Sistema Click Entregas.

15. Lei aplicável e solução de controvérsias

15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.

15.3. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item 16.2, em baixo, as partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.

16. Disposições gerais

16.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, o Click Entregas poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar os serviços referentes ao Sistema Click Entregas a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.

16.2. A eventual tolerância do Click Entregas quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Entregador valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

16.3. A relação jurídica estabelecida por estes Termos não estabelece vínculo empregatício, societário, associação, mandato, franquia, terceirização de trabalho, ou de qualquer outra natureza entre o Click Entregas e o Entregador, sendo certo assim que ambos são autônomos e independentes entre si.

16.4. É vedada ao Entregador a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento do Click Entregas. O Click Entregas poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação.

16.5. O Entregador concorda que o Click Entregas poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao Entregador.

16.5.1. O Click Entregas compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao Entregador por meio do Site (os “Novos Termos”), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.

16.5.1. Caso o Entregador não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro do Entregador e se abster de utilizar o Sistema Click Entregas.

16.6. Ao cadastrar-se no Sistema Click Entregas, o Entregador:

(i) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e

(ii) autoriza o Click Entregas a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo Entregador no Cadastro do Entregador.

TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE TORNAR USUÁRIA DO SISTEMA CLICK ENTREGAS DECLARA ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACIMA DESCRITOS.

 

 

 

Tutorial de registro na plataforma (Etapas passíveis de atualizações) 

    1. Baixar e acessar aplicativo Borzo: App para Entregadores

 

    2. Primeira tela de cadastro – passo 1.

  • 2.1 Inserir cidade de atuação
  • 2.2 Inserir Nome Completo
  • 2.3 Inserir E-mail
  • 2,4 Anexar foto do rosto

 

    3. Segunda tela de cadastro – passo 2.

  • 3.1 Inserir número de CPF e CNPJ
  • 3.2 Anexar foto da CNH (Frente e verso)
  • 3.3 Inserir número da placa do veículo
  • 3.3 Anexar o CRV
  • 3.4 Anexar comprovante de residência
  • 3.5 Anexar certificado MEI
  • 3.6 Anexar dados bancários

 

  4. Terceira tela de cadastro – passo 3.

  • 4.1 Selecionar tipo de veículo utilizado
  • 4.2 Inserir código de convite (Opcional)
  • 4.3 Aguardar verificação de documentos pela Borzo

 

  5. Tela do perfil do entregador aprovado.