Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm por finalidade regular as operações e prestações de serviços ofertados pela CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA. (“BORZO DELIVERY”), sociedade empresária limitada, com sede na Rua Veriano Pereira, 63, Conjunto 35, Vila da Saúde, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.110.156/0001-07, aos cadastrados PRESTADORES AUTÔNOMOS (“PRESTADOR”), em todo território nacional, estabelecendo as regras e diretrizes de suas atividades, sendo sua observância obrigatória para usufruto da prestação de serviços, de acordo com a legislação em vigor.

Como condição para o acesso e a utilização das funcionalidades exclusivas da BORZO DELIVERY, o PRESTADOR ou seu representante legal, declara, na forma dos dados informados no ato de cadastramento, ser maior de 18 (dezoito) anos, usufruindo de plena capacidade civil e que faz a leitura completa e atenta das regras destes Termos, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos e condições a seguir estipulados.

GLOSSÁRIO

Carga: Mercadoria ou outros objetos a serem transportados pelo Prestador e indicados no formulário do Pedido pelo Usuário. É o pacote da encomenda de fato.

Destinatário: a pessoa a quem o Prestador deve entregar a Carga de acordo com o Pedido. O Destinatário pode ser o Usuário ou outra pessoa por ele indicada.

Entrega: Ação de realizar entregas rápidas de Cargas solicitadas pelo Usuário. A entrega será realizada pelos Prestadores.

Frete: Valor pago pelo Usuário exclusivamente e integralmente ao Prestador pelo serviço de Entrega por ele executado e que depende de diferentes fatores, tais como ponto de coleta, ponto de entrega, quilometro percorrido etc. Compõe o Valor Final.

Marca: Nome ou símbolo utilizado pela BORZO DELIVERY para identificar exclusivamente a empresa como plataforma de intermediação de serviços entre Usuários e Prestadores de serviços.

Pedido: Solicitação de Entrega feita pelo Usuário aos Prestadores e intermediada pela Plataforma.

Plataforma: Modelo de negócio que permite conexão entre Prestadores e Usuários através de seu Software, para que eles se conectem a esse ambiente e interajam entre si, buscando criar alguma transação de serviços. No caso, será o serviço de Entregas.

Prestadores: Entregadores autônomos que transportam cargas sob pagamento de frete pelo Usuário por intermédio da Plataforma, sem qualquer vínculo de vínculo habitual e empregatício com a BORZO DELIVERY.

Remetente: a pessoa que transfere a Carga para o Destinatário através do Prestador, de acordo com o Pedido. O Remetente pode ser o Usuário ou outra pessoa por ele indicada.

Serviço Autônomo ou Serviço: Atividade profissional realizada pelos Prestadores cadastrados na Plataforma, a qual é exercida sem vínculo empregatício com a BORZO DELIVERY, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos.

Software: Aparato tecnológico disponibilizado pela BORZO DELIVERY que permite o oferecimento de intermediação de serviços na Plataforma aos Usuários e Prestadores, e incluem o site https://borzodelivery.com e aplicativos móveis para Usuários e Prestadores de Serviços nas versões Android ou IOS.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que desfruta da intermediação feita pela BORZO DELIVERY e dos serviços de entregas a serem prestados pelos Prestadores.

Valor Final: Valor a ser pago pelo Usuário em relação aos serviços de intermediação ofertadas pela BORZO DELIVERY e o Frete devido ao Prestador pelos serviços de transporte. Poderá ser modificado posteriormente em razão da aplicação do adicional de espera, taxa de cancelamento e/ou alterações de rota, se houver; inclui-se impostos.

1. DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS PRESTADOS PELA BORZO DELIVERY

1.1. Os presentes Termos regerão as relações formadas durante o uso da Plataforma disponibilizada pela BORZO DELIVERY, sendo requisito essencial a leitura e aceite das presentes condições para que o PRESTADOR possa acessar as facilidades e serviços contidos na Plataforma. O PRESTADOR entende que o uso da Plataforma é permitido desde que haja concordância e respeito quanto às cláusulas apresentadas nestes Termos, estando plenamente ciente dos serviços ofertados pela BORZO DELIVERY, sem abertura ou limitação diferente, do papel e responsabilidades dos PRESTADORES e do USUÁRIO, cadastramentos, forma de execução do serviço, pagamentos, garantias, exclusões, ou quaisquer outras cláusulas previstas que condicionam o uso da Plataforma.

1.2. Para que haja plena compreensão do PRESTADOR, os serviços da BORZO DELIVERY estão esclarecidos nos seguintes subitens:

1.2.1 A BORZO DELIVERY, empresa internacional de soluções tecnológicas que vem contribuindo para a evolução digital nos serviços de intermediação de entregas, oferece seu Software de Plataforma de Intermediação de entregas expressas (“PLATAFORMA”) que possibilita aos seus usuários (“USUÁRIO”) conectarem-se, de forma facilitada e automatizada, a inúmeros Prestadores de Serviços Autônomos (“PRESTADOR”) de uma determinada região, que realizam entregas de pequenas cargas, documentos e/ou produtos (“CARGA”), permitindo que toda a transação ocorra dentro da PLATAFORMA, desde a disponibilização dos Pedidos de entregas pelos USUÁRIOS, aceite e execução pelos PRESTADORES, até à cobrança e repasse do valor do Frete aos PRESTADORES.

1.2.2. Nesse sentido, os serviços prestados pela BORZO DELIVERY são aqueles previstos em seu objeto social, com destaque para a (i) disponibilização de ambiente virtual (PLATAFORMA), tornando possível a intermediação dos serviços de transporte de pequenas CARGAS, bem como todos os serviços necessários para manter a PLATAFORMA ativa, como manutenção, atualizações, suporte técnico, desenvolvimento de software, dentre outros serviços semelhantes; e (ii) serviços de cobrança de pagamento referentes aos valores dos Fretes devidos aos PRESTADORES de serviços;

1.2.3. Os serviços correspondentes ao transporte e à entrega são realizados única e exclusivamente pelos PRESTADORES, profissionais autônomos cadastrados na PLATAFORMA, sendo que a PLATAFORMA permite o redirecionamento de PEDIDOS aos PRESTADORES mais próximos do local de início da entrega, até que algum deles concorde com a demanda e inicie o serviço.

1.2.4. A BORZO DELIVERY não realiza o serviço de transporte e entrega propriamente ditos, mas tão somente propicia a intermediação de serviços por meio de seu ambiente web (PLATAFORMA), permitindo que os PRESTADORES habilitados tenham acesso aos pedidos disponibilizados na PLATAFORMA, perfazendo o liame jurídico direta e independentemente entre os USUÁRIOS e PRESTADORES, sem qualquer participação direta da BORZO DELIVERY.

1.2.5 A PLATAFORMA busca criar soluções inteligentes para demandas de serviços, onde os USUÁRIOS consigam contratar profissionais que façam transporte, e os PRESTADORES encontrem ofertas de serviços decorrentes das demandas dos USUÁRIOS.

1.2.6. A BORZO DELIVERY não responderá pelo serviço de entrega exercido pelo PRESTADOR, tampouco pelo teor da CARGA transportada, que inclui pequenos produtos, documentos, objetos e/ou mercadorias, que são disponibilizadas e o serviço contratado diretamente pelos USUÁRIOS, por intermédio da PLATAFORMA.

1.2.7 O PRESTADOR reconhece sua independência, e que portanto, atua por sua conta e risco, utilizando-se sempre de recursos próprios para a execução plena de suas atividades, que incluem, mas não se limitam, aos equipamentos de segurança e afins, planos de dados móveis, dispositivos de carga, manutenção do veículo, combustível, tributos, custos e/ou encargos para viabilização e mantimento de registro ativo como microempreendedor individual (MEI), entre outros, sem que caracterize qualquer vínculo ou exclusividade com a BORZO DELIVERY.

1.2.8. A BORZO DELIVERY de forma alguma mantém qualquer relação empregatícia ou de contratação de serviços com o PRESTADOR, ficando o PRESTADOR ciente no presente ato que a ocorrência de eventos diversos (danos, avarias, problemas, delitos, reclamações, falhas, condutas impróprias, etc.) referente à execução dos serviços de transporte pelo PRESTADOR serão de sua inteira responsabilidade, isentando a BORZO DELIVERY de qualquer obrigação.

1.3 O aceite aos presentes termos e condições representam a livre e expressa concordância aos serviços da BORZO DELIVERY explicados acima e com as condições de uso que serão expostas nos próximos capítulos.

1.4 A discordância do PRESTADOR em relação às cláusulas destes Termos impede o uso dos serviços da BORZO DELIVERY, estando desde já esclarecido que o PRESTADOR possui total liberdade de recusar o aceite aos Termos e não utilizar a PLATAFORMA, sem qualquer ônus.

1.5 Estes Termos poderão ser atualizados conforme a necessidade da BORZO DELIVERY e mediante seu exclusivo critério, sendo de inteira responsabilidade dos PRESTADORES a checagem do documento vigente através da PLATAFORMA da BORZO DELIVERY, sem prejuízo das notificações feitas aos PRESTADORES por meio da PLATAFORMA sobre cada atualização, conforme vontade da BORZO DELIVERY.

2. DO CADASTRAMENTO DO PRESTADOR AUTÔNOMO

2.1. O PRESTADOR que, de livre escolha e a seu critério e disponibilidade, anuir com as cláusulas destes Termos, e que cumprir com todos os requisitos legais e contratuais, poderá usufruir dos serviços da PLATAFORMA, desde que informe todos os dados necessários à conclusão do cadastramento e posterior validação.

2.1.1. Todo e qualquer PRESTADOR deve se encontrar devidamente habilitado pela legislação vigente, devendo apresentar no ato do cadastro on-line: (i) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (ii) CPF válido, (iii) registro ativo como microempreendedor individual (MEI),.(iv) comprovante de endereço; (v) extrato bancário ou cartão bancário que comprove a titularidade da conta em banco para recebimentos dos valores dos Fretes indicados na cláusula 6.

2.2. A partir da disponibilização de dados essenciais à criação de acesso à PLATAFORMA, e devidamente cumprido os requisitos previstos na cláusula 2.1.1, o PRESTADOR poderá se conectar à PLATAFORMA através de login e senha, onde terá a possibilidade de aceitar PEDIDOS enviados pelos USUÁRIOS nela cadastrados. O uso da PLATAFORMA somente trará obrigações aos PRESTADORES através do efetivo aceite de PEDIDOS e execução de serviços de entrega, nos moldes previstos nestes Termos. O mero registro na PLATAFORMA pelo PRESTADOR não gera qualquer custo, mensalidade ou outro tipo de encargo ao PRESTADOR.

2.3. Os PRESTADORES reconhecem que atuam de forma independente e autônoma, inexistindo qualquer vínculo empregatício com a BORZO DELIVERY. Através da PLATAFORMA os PRESTADORES podem ter acesso a ofertas de serviços de entrega, mas de nenhum modo prestam serviços para a BORZO DELIVERY, não atuando como subcontratados e nem como empregados, e sim como profissionais autônomos que usufruem das facilidades relativas aos serviços de agenciamento e intermediação disponibilizados pela PLATAFORMA.

2.4. É de inteira responsabilidade do PRESTADOR a regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a BORZO DELIVERY, em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do PRESTADOR, incluindo, mas não se limitando, a ilícito praticado durante a execução de seus serviços e/ou apresentação de informações inverídicas.

2.5. A BORZO DELIVERY negará o cadastramento de PRESTADOR que não preencher os requisitos necessários ou não apresentar de forma satisfatória a documentação exigida no item 2.1.1.

2.6. O PRESTADOR deve apresentar somente documentos próprios para o cadastramento e será o único habilitado a utilizar aquele cadastro na hipótese de deferimento de sua inscrição, que é pessoal e intransferível. Qualquer fraude em relação à apresentação de documentos falsos ou de outro indivíduo, incluindo a transferência do acesso ao seu perfil a terceiros, que vier a conhecimento da BORZO DELIVERY, levará à negação ou cancelamento do cadastro, se aplicando o mesmo em relação à utilização da PLATAFORMA por outra pessoa que não seja o PRESTADOR.

3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS OFERTADOS PELO PRESTADOR AUTÔNOMO

3.1. O PRESTADOR devidamente cadastrado, sempre que ingressar na PLATAFORMA com seu login e senha, terá a possibilidade de realizar serviços de entrega através da aceitação de PEDIDO enviado pelo USUÁRIO. O PEDIDO conterá informações tais como locais de retirada e de entrega da CARGA, REMETENTE e DESTINATÁRIO (incluindo seus contatos), meio de pagamento, dentre outras informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, e o PRESTADOR, em caso de aceite do PEDIDO, ficará responsável por realizar a entrega nos moldes descritos em referida solicitação, isto é, retirando e entregando a CARGA nos locais assinalados, e com os devidos cuidados informados pelo USUÁRIO, sob o risco de ser responsabilizado por danos e avarias à CARGA consequentes da falta de cuidado.

3.1.1. O PRESTADOR deverá se atentar às dimensões e tipo de objeto que se refere à CARGA a fim de verificar se há condições para transportá-la ou não, sendo o PRESTADOR o único responsável pela impossibilidade de conclusão do PEDIDO de entrega em razão da utilização de dispositivo de carga incompatível com o volume/ dimensões/ características da CARGA, no caso de consistência entre as características reais da CARGA com as informações previamente fornecidas pelo USUÁRIO.

3.1.2. A BORZO DELIVERY fornece meramente o serviço de agenciamento e o suporte tecnológico que permite a conexão entre USUÁRIO e PRESTADOR, de modo que a BORZO DELIVERY não se responsabiliza por informações divergentes quanto ao PEDIDO (remetente, destinatário, endereços, carga, etc.) repassadas pelo USUÁRIO, devendo, nesse caso, o PRESTADOR proceder conforme a cláusula 4.1.

3.2. É de responsabilidade do PRESTADOR o atendimento às especificações exigidas pelo CONTRAN e/ ou outras autoridades de trânsito, municipais ou estaduais, em relação às características do veículo e/ ou do dispositivo de carga utilizado na execução dos serviços de transporte, o último na hipótese de motocicletas, inclusive quanto às dimensões do dispositivo permitidas pela legislação.

3.2.1. O PRESTADOR poderá adquirir dispositivos de carga de qualquer fornecedor, sem necessidade de constar qualquer marca, logotipo e/ou símbolo da BORZO DELIVERY.

3.3. O PRESTADOR reconhece e concorda que seu perfil seja disponibilizado aos USUÁRIOS que contratarem seu serviço, como dados referentes ao nome completo, foto, número de celular, dados de geolocalização durante o trajeto, para que o USUÁRIO possa acompanhar a prestação de serviços contratada.

3.4. Para que seja possível a intermediação da BORZO DELIVERY e a prestação de serviços pelo PRESTADOR ao USUÁRIO, o PRESTADOR compromete-se a envidar esforços na execução de suas atividades atualizando o status da entrega por meio da PLATAFORMA para o acompanhamento dos USUÁRIOS, sem que represente qualquer espécie de controle da BORZO DELIVERY sobre as entregas, mas mera facilitação tecnológica.

3.4.1. O USUÁRIO e o PRESTADOR poderão entrar em contato um com o outro, diretamente, utilizando as informações de contato fornecidos a eles, ou através da intermediação da BORZO DELIVERY, sendo que o PRESTADOR terá total liberdade para responder ou não ao USUÁRIO.

3.5. O PRESTADOR, em nenhuma hipótese ou medida de qualquer espécie, será submetido a: (i) controles e/ou fiscalizações pontuais e/ou assíduas; (ii) seguir roteiros de entregas previamente estabelecido; (iii) receber mandos de qualquer espécie; e (iv) manter fidelidade para com a BORZO DELIVERY;

3.6. O PRESTADOR gozará sempre da mais ampla e irrestrita liberalidade para aceitar ou recusar qualquer demanda, sem a aplicação de qualquer ônus ou punição, antes do aceite do pedido, jamais sendo compelido a manter uma assiduidade mínima de entregas completadas ou até mesmo de acesso à PLATAFORMA, tampouco de utilizar de quaisquer acessórios com marcas e/ou logos da BORZO DELIVERY, tais como blusas, jaquetas, adesivos e/ou baús, dentre outros.

3.7. Caso o PRESTADOR deseje cancelar o PEDIDO, após o seu expresso aceite, será cobrada uma taxa de cancelamento do PRESTADOR, calculada automaticamente pela PLATAFORMA e mostrada ao PRESTADOR

3.8. A BORZO DELIVERY poderá disponibilizar ao PRESTADOR, a possibilidade de aquisição de forma gratuita onerosa de acessórios com marcas e/ou logos da BORZO DELIVERY, tais como blusas, jaquetas, adesivos e/ou baús, dentre outros. No entanto o uso de quaisquer desses adereços com marca, logotipo e/ou símbolo da BORZO DELIVERY pelo PRESTADOR, inclusive em dispositivos de carga, será por sua mera liberalidade, não havendo qualquer obrigatoriedade, coação ou indução para que o PRESTADOR, que é profissional autônomo, faça uso de objetos com essas características. .

3.9. Os presentes Termos não ensejam qualquer exclusividade, razão por que o PRESTADOR poderá realizar suas atividades em qualquer outra PLATAFORMA de seu interesse.

3.10. A PLATAFORMA permite ao USUÁRIO avaliar o Serviço do PRESTADOR, o que afetará a classificação deste último. A classificação dos PRESTADORES é calculada pela PLATAFORMA, que faz a média das classificações atribuídas pelos USUÁRIOS, e está disponível no perfil do PRESTADOR. O sistema de avaliação da PLATAFORMA será exclusivo do USUÁRIO, sendo vedada a BORZO DELIVERY qualquer participação na avaliação da conduta e/ou desempenho dos FORNECEDORES.

4. DO PROCEDIMENTO EM OCASIÕES DE FALHAS NO SISTEMA DE ENTREGA

4.1. Caso o PRESTADOR chegue ao endereço de destino e o DESTINATÁRIO não seja encontrado ou se recuse a receber a CARGA, por motivos que não dependam do PRESTADOR, alguns dos seguintes procedimentos serão tomados pelo PRESTADOR, a depender da circunstância:

i) a CARGA deverá ser devolvida automaticamente ao endereço de coleta do PEDIDO, caso referido endereço conste na Lista de Endereços do USUÁRIO;

ii) se o endereço de coleta não constar na Lista de Endereços do USUÁRIO, mas outros endereços estiverem salvos, a CARGA deverá ser enviada automaticamente para o endereço principal (“padrão”) da Lista de Endereços do USUÁRIO; ou

iii) se o endereço de coleta não constar na Lista de Endereços e também não houver qualquer endereço salvo pelo USUÁRIO, o PRESTADOR entrará em contato com o USUÁRIO, diretamente ou por intermédio da PLATAFORMA, para receber instruções sobre o direcionamento da carga (endereço e horário de devolução), que dependerá da concordância do PRESTADOR.

4.1.1. A devolução da CARGA pelo PRESTADOR respeitará sempre o horário de expediente do local de devolução, em caso de estabelecimento comercial.

4.1.2. Para fins do disposto na cláusula 4.1 acima, Lista de Endereços se refere ao cadastro pelo USUÁRIO de seus endereços habituais, com dados completos referente à rua, número, apartamento, CEP, Cidade, Estado, nome do contato ou do estabelecimento e seu responsável, em caso de endereço comercial, e quaisquer outras informações relevantes à entrega da CARGA e a execução do PEDIDO. O endereço principal indicado pelo USUÁRIO será considerado o endereço “padrão” para retirada da CARGA, caso o USUÁRIO não escolha local diferente.

5. DA RESPONSABILIDADE NO USO DA PLATAFORMA

5.1. O PRESTADOR é o responsável pelo serviço de transporte solicitado pelo USUÁRIO e intermediado pela BORZO DELIVERY, e, portanto, uma vez que aceite o PEDIDO, deverá retirar e entregar a CARGA conforme as instruções do USUÁRIO. Qualquer problema que ocorrer durante o trajeto em relação à CARGA ou ao cumprimento do PEDIDO deverá ser prontamente comunicado ao USUÁRIO, sendo o PRESTADOR o responsável por zelar pela CARGA, transportá-la e entregá-la de forma segura ao DESTINATÁRIO.

5.1.1. A BORZO DELIVERY não se responsabiliza pela entrega realizada pelo PRESTADOR, tampouco pelo cumprimento e idoneidade da entrega, danos decorrentes do transporte, extravio do produto enviado, falha no transporte ou na entrega por culpa do USUÁRIO, condutas impróprias dos USUÁRIOS; ou seja, a execução da entrega ocorrerá por conta e risco do PRESTADOR.

5.1.2. O PRESTADOR cumprirá todas as legislações em âmbito federal, estadual e municipal na execução de suas atividades, inclusive a legislação de trânsito, penal e cível, zelando pela CARGA transportada nos serviços por ele aceitos, podendo responder a título de dano causado na CARGA oriundos do transporte, por sua ação ou omissão, exonerando a BORZO DELIVERY de toda e qualquer responsabilidade. Nesse sentido, o PRESTADOR desde já se compromete a ressarcir o USUÁRIO e/ou a BORZO DELIVERY de todos os danos e/ou prejuízos que estes(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão na execução de seus serviços, anuindo o PRESTADOR, desde já que a BORZO DELIVERY retenha valores devidos de modo a compensar pelos prejuízos causados.

5.2. O PRESTADOR se compromete a utilizar a PLATAFORMA com observância aos termos e condições aqui pactuados, atuando sempre de forma ética, correta e de acordo com os bons costumes, estando ciente que comportamentos antiéticos e ilegais serão considerados motivos para retirada do PRESTADOR da PLATAFORMA, a fim de que se mantenha um ambiente seguro para todos os usuários que utilizam o sistema da BORZO DELIVERY, seja Prestador de Serviços ou USUÁRIO, nos termos da cláusula 7.

5.3. A BORZO DELIVERY não se responsabiliza por quaisquer atos ilícitos cometidos pelo PRESTADOR na prestação do serviço, inclusive contra os USUÁRIOS, bem como por qualquer dano, multa ou penalidade que acarrete durante a execução da entrega, sendo o PRESTADOR responsável pelos seus próprios atos.

5.4. O PRESTADOR reconhece expressamente que a BORZO DELIVERY figura como mera intermediadora e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre as duas partes, não se responsabilizando a BORZO DELIVERY por quaisquer condições, atos ou condutas do PRESTADOR enquanto exerce suas atividades. Entre a BORZO DELIVERY e o PRESTADOR forma-se relação puramente cível, onde o PRESTADOR utiliza o ambiente virtual da PLATAFORMA para conseguir USUÁRIOS e a BORZO DELIVERY também oferta serviços de cobrança ao PRESTADOR para facilitar a sua experiência e a dos outros usuários.

5.5. O PRESTADOR compreende que a BORZO DELIVERY não se responsabiliza pelos períodos de indisponibilidade que venham a ocorrer durante o uso da PLATAFORMA, sendo comum que empresas de tecnologia passem por tais períodos, não possuindo o PRESTADOR direito à indenização, lucros cessantes ou qualquer outra espécie compensatória, pela impossibilidade de executar entregas.

6. DOS VALORES E PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O USUÁRIO utilizará a PLATAFORMA da BORZO DELIVERY para fazer PEDIDOS de entrega, que aparecerão em notificações na tela do dispositivo do PRESTADOR. Nessa notificação será informado o valor daquele PEDIDO ao PRESTADOR, além das informações contidas na cláusula 3.1, e o PRESTADOR terá a plena de liberdade de aceitar ou não a solicitação de serviço, sendo certo que a aceitação do PEDIDO pressupõe a inteira concordância do PRESTADOR com valor do frete a ser recebido indicado na notificação. A partir da execução de PEDIDOS de entrega, o PRESTADOR fará jus ao recebimento de Fretes relativos a cada entrega (PEDIDO) concluída, de acordo com o valor informado na notificação de cada PEDIDO, que será calculado automaticamente pela PLATAFORMA, conforme tarifa vigente.

6.1.1. O PRESTADOR está ciente de que o valor do orçamento (VALOR FINAL) poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto , falhas no sistema de entrega, enfim, diante de situações que ocorram durante a entrega e provoquem a diminuição ou aumento do VALOR FINAL.

6.1.2. Nas hipóteses de falhas no sistema de entrega previstas na cláusula 4, passará a compor o VALOR FINAL e o Frete correspondente o montante decorrente de uma nova rota em relação ao percurso entre o local do primeiro DESTINATÁRIO, ou de onde se encontrar o PRESTADOR, e o novo destino, que será calculado automaticamente pela PLATAFORMA. .

6.1.3. O VALOR FINAL e o Frete correspondente também pode ser alterado nos casos em que houver aplicação do adicional de espera, que ocorre quando o tempo permitido de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado. Nessa hipótese, a partir do momento em que tempo limite gratuito for ultrapassado, é cobrado do USUÁRIO um adicional pela espera que será calculado automaticamente pela PLATAFORMA. .

6.2. Em PEDIDO cujo pagamento não seja efetuado em espécie, para facilitar a dinâmica de interação dentro da PLATAFORMA, inclusive quanto à forma de pagamento, a BORZO DELIVERY prestará ao PRESTADOR, que desde já expressa sua concordância, o serviço de cobrança, de modo que os valores referentes ao Frete pago pelos USUÁRIOS serão recebidos pela BORZO DELIVERY, por conta e ordem de terceiro, como parte do VALOR FINAL, e posteriormente repassados de forma integral ao PRESTADOR.

6.3. TAXA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO: Caso o cancelamento do PEDIDO seja feito pelo USUÁRIO em até 5 (cinco) minutos a partir do momento da aceitação expressa pelo PRESTADOR ou quando o PEDIDO ainda não tiver sido expressamente aceito, não haverá valor de cancelamento devido em relação a este PEDIDO. Caso o cancelamento do PEDIDO seja efetuado pelo USUÁRIO em prazo superior a 5 (cinco) minutos a partir do momento da aceitação expressa pelo PRESTADOR Autônomo, será cobrada uma taxa de cancelamento, cujo valor será descontado do USUÁRIO..

6.3.1. A taxa de cancelamento do serviço também se aplica aos casos em que o PRESTADOR não pode retirar a CARGA no primeiro endereço porque o REMETENTE não está no local ou horário indicado no PEDIDO ou não entrega a CARGA ao PRESTADOR por motivos que não dependem deste último. O PRESTADOR cancelará o PEDIDO neste caso e a taxa de cancelamento será cobrada do USUÁRIO.

6.3.2. Tendo em vista que a taxa de cancelamento é devida pelo USUÁRIO à PLATAFORMA pela utilização de sistema sem a realização de entrega, nenhum valor será devido pelo USUÁRIO ao PRESTADOR.

6.3.3. A PLATAFORMA, considerando o deslocamento desnecessário do PRESTADOR, poderá, por liberalidade, creditar pontos à sua conta de cadastro, que poderão ser utilizados nos termos da cláusula 7, abaixo.

6.4. Resta ciente o PRESTADOR que a BORZO DELIVERY recebe apenas, e tão somente, pelos serviços (i) de intermediação ao USUÁRIO e (ii) de cobrança de Frete dos USUÁRIOS em PEDIDOS de entregas sem utilização de moeda em espécie em nome de terceiro ao PRESTADOR, e nunca pelo serviço de transporte propriamente dito, que é devido apenas ao PRESTADOR. Do VALOR FINAL pago pelo USUÁRIO, em entregas sem utilização de moeda em espécie a BORZO DELIVERY retém os valores que lhe são devidos (serviços de cobrança) e repassa integralmente o restante, referente ao serviço de transporte (Frete), ao PRESTADOR.

6.4.1. Os repasses dos Fretes pela BORZO DELIVERY em favor dos PRESTADORES poderão ser realizados de forma semanal ou mensal observadas as diretrizes referentes ao valor descrito na política de pagamentos disponível no site: https://borzodelivery.com/br/pagamento-semanal.

6.4.2. Havendo o recebimento do VALOR FINAL diretamente pelo PRESTADOR em determinado PEDIDO de entrega, o que ocorre na escolha por pagamento em espécie (PEDIDO com pagamento em dinheiro) pelo USUÁRIO, será gerado saldo em favor da BORZO DELIVERY referente apenas aos valores dos serviços que lhe são devidos pela intermediação, nos termos da cláusula 6.4, e que estão em posse do PRESTADOR. Esse montante (remuneração da BORZO DELIVERY) em posse e agora devido pelo PRESTADOR será descontado dos valores recebidos pela empresa em outros PEDIDOS de entrega (PEDIDO com pagamento diverso ao dinheiro em espécie) , por conta e ordem de terceiro, e que por sua vez, são devidos ao PRESTADOR (FRETE), conforme explicado na cláusula 6.4.1 acima. Havendo saldo final em determinado mês em favor da BORZO DELIVERY, ou seja, caso não haja mais valores pendentes de repasse pela BORZO DELIVERY dos quais o PRESTADOR poderia se compensar, o PRESTADOR deverá ressarcir o quando devido à BORZO DELIVERY através de boleto bancário a ser pago em 30 dias.

6.4.2.1. Eventual saldo final em favor da BORZO DELIVERY também poderá ser abatido mediante uso de pontos, acumulados no Programa de Pontos da BORZO DELIVERY, conforme previsão da cláusula 7.2, e a exclusivo critério da BORZO DELIVERY.

6.4.2.2. Qualquer tolerância em relação ao ressarcimento do saldo final pelo PRESTADOR não significará renúncia da BORZO DELIVERY quanto seu direito à exigência de pagamento pelo PRESTADOR a qualquer momento.

6.4.3. A BORZO DELIVERY emitirá para o PRESTADOR as respectivas NFS-e relativas aos valores retidos devidos pelos serviços de intermediação prestados pela BORZO DELIVERY em favor do PRESTADOR e deduzidos em determinado período de apuração dos valores recebidos pela BORZO DELIVERY dos USUÁRIOS em PEDIDOS de entrega sem pagamento em espécie por conta de terceiro a serem repassadas ao PRESTADOR (FRETE), nos termos da cláusula 6.4, caput, e 6.4.1 supra, em razão dos serviço de cobrança prestado pela BORZO DELIVERY em favor do PRESTADOR

6.5. Não serão devidas quaisquer remunerações a título de bonificação ou premiação pelo cumprimento de metas, exceto na hipótese de ações de marketing/ engajamento feitas pela BORZO DELIVERY.

7. DO PROGRAMA DE PONTOS

7.1. A BORZO DELIVERY, em modo experimental, poderá implementar programa de pontos direcionado aos PRESTADORES, de forma a disponibilizar trocas de pontos acumulados por produtos ou serviços de parceiros oferecidos na PLATAFORMA e também podem ser utilizado pelo PRESTADOR para obter desconto/abatimento no pagamento de valores devidos à BORZO DELIVERY pelos serviços de cobrança e intermediação prestados pela CONTRATADA e demais valores devidos, se houver. Os pontos computados aos PRESTADORES são gerados a partir da utilização da PLATAFORMA para realização de entregas nos casos de: tempo adicional de espera, quando o REMETENTE não estiver no local ou horário indicado no PEDIDO; cancelamento tardio do PEDIDO pelo USUÁRIO; e demais casos a critério exclusivo da BORZO DELIVERY. O valor do desconto é determinado pela BORZO DELIVERY e é indicado no Aplicativo para PRESTADORES.

7.1.1. A BORZO DELIVERY não é obrigada a conceder descontos aos PRESTADORES no pagamento de valores devidos à Empresa. O valor do desconto concedido é individual e determinado pela BORZO DELIVERY a seu exclusivo critério. As condições para concessão de desconto são determinadas pela BORZO DELIVERY e podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio aos PRESTADORES.

7.2. O PRESTADOR poderá, a partir do acúmulo de pontos, obter descontos em determinados produtos ou serviços de parceiros cadastrados à PLATAFORMA, que irão variar de acordo com o produto ou serviço fornecido e o número de pontos acumulados. Também poderá utilizar os pontos como forma de abater eventuais saldos negativos em favor da BORZO DELIVERY, despesas eventualmente enfrentadas.

7.3. A BORZO DELIVERY em hipótese alguma garante a continuidade do programa, que é feita, nesse momento, de forma experimental. Assim, o programa poderá tanto ser aprimorado como cancelado pela BORZO DELIVERY.

8. DO CANCELAMENTO DA CONTA DE ACESSO À PLATAFORMA

8.1. O PRESTADOR poderá cancelar seu cadastro na PLATAFORMA a qualquer momento e sem qualquer motivação, caso deseje, através do canal próprio contido dentro da PLATAFORMA, somente após o pagamento à BORZO DELIVERY de todos os valores devidos pelos serviços de cobrança e intermediação prestados pela BORZO DELIVERY e demais valores devidos, se houver.

8.2. A BORZO DELIVERY se prestará a descadastrar ou suspender, motivadamente, o PRESTADOR da PLATAFORMA, quando observado(a)s: (i) danos e/ou prejuízos à PLATAFORMA a título de culpa ou dolo na execução dos serviços de entrega e transporte; (ii) condutas reiteradas de más práticas no trânsito; (iii) condutas reiteradas de más práticas com os USUÁRIOS, através da verificação de reclamações constantes; (iv) fraudes de qualquer espécie, contra o USUÁRIO ou à PLATAFORMA; (v) quaisquer outros casos de ameaça à segurança e à integridade da PLATAFORMA, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente; (vi) uso indevido e/ ou antiético da PLATAFORMA; (vii) desrespeito aos demais usuários da PLATAFORMA, seja PRESTADOR ou USUÁRIO; ou (viii) descumprimento de quaisquer das cláusulas destes Termos.

8.2.1. Na ocorrência de exclusão do PRESTADOR da PLATAFORMA pela BORZO DELIVERY, essa deverá comunicar o PRESTADOR com antecedência de 3 (três) dias sobre a exclusão, motivadamente, exceto nas hipóteses dos itens (iv) e (v) da cláusula 6.2, que pressupõe exclusão imediata do PRESTADOR da PLATAFORMA.

8.3. Na hipótese de descadastramento ou suspensão do PRESTADOR, não lhe serão devidas quaisquer quantias a título de indenização, mas tão somente as verbas referentes aos serviços já prestados. A BORZO DELIVERY se reserva, desde já, o direito de descontar parcialmente ou integralmente o valor total do frete devido ao PRESTADOR se constatada infrações que impliquem em despesas à BORZO DELIVERY, especialmente em relação a atos ilícitos, como a ocorrência de fraudes, roubos, dentre outros.

8.4. A BORZO DELIVERY se reserva o direito de requerer documentos e/ou comprovações aptas a confirmar identidades, informações, fatos ou alegações, e reforça que poderá desativar ou bloquear o acesso do PRESTADOR à PLATAFORMA, especialmente caso se identifique violações às disposições destes Termos pelo PRESTADOR; ou na prática de fraude de qualquer espécie, direta ou indiretamente, à PLATAFORMA ou aos USUÁRIOS.

8.5. Independente do cancelamento da Conta, persiste a aplicação dos presentes Termos e Condições em quaisquer fatos ou reclamações que decorram da relação jurídica civil formada entre o PRESTADOR e a BORZO DELIVERY pelo uso da PLATAFORMA.

9. DO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE

9.1. O PRESTADOR compromete-se a não infringir quaisquer dos direitos relativos a marcas, patentes, direito de propriedade e de representação autoral de quaisquer serviços descritos nestes Termos, bem como não utilizar o nome, marca, logo ou qualquer sinal distintivo próprio da BORZO DELIVERY quando não houver expressa autorização, compreendendo no presente momento que não atua e nem poderá atuar como representante da empresa.

10. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

10.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo de duração da prestação de serviços, e mesmo após tal período, se for necessário para as atividades da BORZO DELIVERY e/ ou assuntos legais.

10.2. Enquanto o PRESTADOR fizer uso da PLATAFORMA, os respectivos dados não poderão ser apagados. Também, os dados precisarão ser mantidos por períodos posteriores mesmo após o encerramento da prestação de serviços, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

10.3. Os dados coletados referentes à geolocalização serão acessados somente pelos PRESTADORES e USUÁRIOS e utilizados pela BORZO DELIVERY com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços através da PLATAFORMA, anuindo o PRESTADOR com o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos e condições destes Termos.

10.4. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

a) Com autoridades judiciais, policiais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

b) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação; e

c) Com os USUÁRIOS e terceiros estritamente envolvidos com o cumprimento destes Termos.

10.5. Todas as tecnologias empregadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos e condições deste Termos.

11. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

11.1. A BORZO DELIVERY declara, por estes Termos, que cumpre toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e se obriga a cumprir com a Lei nº 13.709/2018 e demais normas setoriais ou gerais sobre proteção dos Dados Pessoais que já estão em vigor (as “Leis de Proteção de Dados”), se obrigando, ainda, conforme o caso, a aditar os presentes Termos no sentido de se adequar às referidas legislações.

11.2. A BORZO DELIVERY informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados nestes Termos.

11.3. O PRESTADOR autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução destes Termos, tendo sido informados quanto ao tratamento de dados que será realizado pela BORZO DELIVERY, disponibilizado nesta página (https://borzodelivery.com/br/privacy-policy), que está em conformidade com os termos da Lei n° 13.709/2018.

11.4. Todo e qualquer dado pessoal será inserido no momento de cadastramento ou dos recursos disponibilizados no aplicativo e site (PLATAFORMA) da BORZO DELIVERY. A disponibilização dos dados é realizada de forma voluntária e espontânea, com a ciência do PRESTADOR a respeito da finalidade para os quais serão coletados.

11.5. A BORZO DELIVERY informa que a gerência de dados ocorrerá através da PLATAFORMA que colherá e tratará os dados na forma da lei.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O PRESTADOR não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos nestes Termos.

12.2. A PLATAFORMA disponibilizada é de propriedade da BORZO DELIVERY, não podendo ser reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está hospedado, sem o consentimento prévio e escrito da BORZO DELIVERY.

12.3. Os presentes Termos são firmados sem qualquer exclusividade entre as Partes.

12.4. Estes Termos serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.5. A incapacidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento a qualquer momento.

12.6. Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá a plenitude destes Termos, que continuará plenamente vigente.

12.7. Qualquer PRESTADOR que se sentir lesado com relação à PLATAFORMA poderá entrar em contato por meio do chat disponibilizado na própria PLATAFORMA.

12.8. Resta ciente o PRESTADOR de que a disponibilização da PLATAFORMA poderá estar a cargo tanto pela BORZO DELIVERY quanto por qualquer outra Empresa de seu grupo econômico.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1. Os presentes Termos serão regidos e interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.