Informamos a alteração na forma de emissão de documentos fiscais para todos os serviços prestados a partir de 01 de Outubro de 2022.
A partir de 01 de Outubro de 2022, o usuário declara estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela Borzo, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, engloba unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela Borzo, tendo em vista que os Condutores Autônomos , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.


Portanto os usuários receberão: Nota Fiscal emitida pela Borzo referente ao valor do agenciamento de fretes, acompanhada de nota de débito referente às despesas de fretes.


Forma de Pagamento Boleto Bancário:
O usuário receberá um boleto para pagamento que engloba tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de fretes prestado pela Borzo. Neste contexto, o Usuário está ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Condutor Autônomo , a Borzo receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.


Forma de Pagamento Cartão de Crédito:
O usuário será debitado em seu cartão, no valor total de seu pedido, que engloba tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de fretes prestado pela Borzo. Neste contexto, o Usuário está ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Condutor Autônomo , a Borzo receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.